Infralobo-Empresa de Infra-Estruturas de Vale do Lobo Em
NIF
504041193
Perfil da Empresa
Relatório Corporativo
Relatório Fin. Resumido
Relatório Fin. Detalhado
Relatório Concorrência
Informações da Infralobo-Empresa de Infra-Estruturas de Vale do Lobo Em
Morada
Vale do Lobo, Rua das Palmeiras 8135-034 Almancil
Loulé
Faro
Forma Jurídica
Empresa Pública Municipal
Capital Social
€ 240.000,00
Atividade
1. A Empresa tem por objeto social a exploração de atividades de interesse geral e de promoção do desenvolvimento local, na sua área de intervenção (AI), em Vale do Lobo e áreas adjacentes conforme planta anexo (Anexo 1), nos termos dos números seguintes e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.2. Além da gestão de outros serviços de interesse geral que o Município de Loulé venha a atribuir-lhe, a Empresa assume as seguintes atividades:a) Gestão e prestação do sistema de adução e distribuição de água para consumo público;b) Gestão e prestação do sistema de saneamento básico;c) Gestão e prestação do sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos e resíduos verdes;d) Construção, gestão e manutenção das infraestruturas públicas municipais ou integrantes do domínio público municipal da AI da INFRALOBO, incluindo a manutenção das redes viárias, dos espaços verdes e a limpeza de ruas;e) Licenciamento, regulação, gestão de publicidade, venda ambulante e instalação de estruturas amovíveis ou de caráter temporário em espaços públicos ou privados, tais como antenas para telecomunicações, bem como a cobrança das respetivas tarifas, que constituem receita própria.f) Licenciamento, regulação, gestão de atividades sazonais realizadas em instalações sujeitas a licenciamento e/ou suportadas nas infraestruturas públicas geridas pela Empresa, bem como a cobrança das respetivas tarifas, que constituem receita própria.g) Nas suas Áreas de Intervenção (A.I.) a Empresa pode celebrar acordos de cooperação para a gestão de infraestruturas e espaços verdes conforme disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe é conferida pelo decreto-lei n.º 26/2010 de 30 de março.3. A Empresa poderá, também, fornecer bens ou prestar serviços a terceiros, incluindo ao próprio Município de Loulé, num contexto de mercado e em concorrência com outros agentes económicos, estando habilitada a fazê-lo dentro ou fora da Área de Intervenção, mas sempre dentro dos limites do Concelho de Loulé, desde que o objeto de tais fornecimentos ou serviços diga respeito e/ou esteja relacionado com as atividades referidas no número anterior.4. No exercício do seu objeto social, a Empresa pode elaborar e submeter à Câmara Municipal de Loulé propostas de delegação de competências nos termos da Lei que regula as competências das Autarquias Locais e, bem assim, elaborar e propor à Câmara Municipal de Loulé propostas de contrato-programa e de contrato de gestão delegada.5. A Empresa pode igualmente celebrar com a Câmara Municipal de Loulé contratos programa e de gestão delegada destinados à prestação de serviços de interesse geral que só possam ser prestados mediante um valor inferior ao do seu custo real ou contratos-programa que visem a realização de obras infraestruturais ou de manutenção necessárias ao bom desempenho das funções e competências delegadas.6. Nos termos e para os efeitos do número 1 do Artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, o Município de Loulé pode delegar na Empresa poderes para esta exercer as competências municipais de instalação, gestão, manutenção e cobrança de tarifas respeitantes às funções de regulação de atividades económicas nomeadamente as respeitantes à publicidade, sinalização direcional, informativa, institucional e comercial, venda ambulante, exploração do estacionamento tarifado em espaços públicos, atividades sazonais ou realizadas em instalações sujeitas a licenciamento e/ou suportadas nas infraestruturas públicas geridas pela Empresa.7. No âmbito do pleno exercício do seu objeto social, a Empresa observará os princípios previstos nos artigos 46.º e 49.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Acerca da Empresa
A empresa Infralobo-Empresa de Infra-Estruturas de Vale do Lobo Em tem a sua sede localizada em Loulé. O capital social é de € 240000,00. Desenvolve a sua atividade principal no âmbito de Recolha de outros resíduos não perigosos. A empresa já foi conhecida no passado como INFRALOBO - EMPRESA DE INFRAESTRUTURAS DE VALE DO LOBO, E. M..
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