Srufátima - Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, E.M., S.A

Informações da Srufátima

• Morada

  Escola Lombo da Égua, Rua da Escola, Lombo da Égua 2495-555 Fátima

  Ourém

  Santarém

• Forma Jurídica

  Sociedade Anónima

  Capital Social

  € 1.000.000,00

• Atividade

  1 - a promoção do desenvolvimento local, visando a promoção do crescimento económico, a eliminação de assimetrias e o reforço da coesão económica e social, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência e sem prejuízo da eficiência económica, ao prosseguir as seguintes atividades: a) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana;b) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado;c) Promoção e gestão de imóveis de habitação social;d) Outras atividades conducentes à promoção do desenvolvimento local cometidas pelo Município de Ourém mediante Contrato-Programa.2 - Para a prossecução do seu objeto, a SRUFÁTIMA desenvolve atividades inseridas nos domínios das atribuições do Município de Ourém referidos no número anterior, prevendo-se expressamente a faculdade de delegação dos poderes necessários para o efeito, designadamente:a) Promoção da reabilitação urbana da anterior área declarada crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) da Cova da Iria, do Município de Ourém, atual Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Fátima, aprovada em Assembleia Municipal a 22 de Dezembro de 2011, e posteriormente publicada em Diário da República pelo Aviso n. 2361/2012, de 14 de Fevereiro, delimitada geograficamente na planta anexa aos presentes estatutos dos quais faz parte integrante;b) No âmbito das áreas de reabilitação definidas no número anterior, cabe à SRUFATIMA o controlo das operações urbanísticas, a Cobrança de taxas e de compensações, a utilização de instrumentos de execução de política urbanística, promover a reestruturação da propriedade ou constituir e gerir os fundos de compensação, incluindo a administrar sistemas de perequação fundiária através da socialização de mais-valias fundiárias resultantes de opções urbanísticas, bolsa fundiária e fundos de investimento imobiliário, mediante delegação do Município de Ourém;c) Execução e gestão técnica do Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII, aprovado em Assembleia Municipal a 23 de julho de 2009, e posteriormente publicado em Diário da República pelo Aviso n. 15622/2009, de 4 de setembro, delimitado geograficamente na planta anexa aos presentes estatutos dos quais faz parte integrante, abrangendo a negociação, a concertação e o diálogo entre todos os interessados, nos termos do art. 5. , n. 2 do Regulamento do referido Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII;d) Elaboração de estudos e projetos conducentes à definição de outras operações de renovação e reabilitação urbanas relativas a áreas de intervenção definidas por deliberação da Câmara Municipal de Ourém, nos termos da lei, e, bem assim, elaborar os necessários instrumentos de gestão do território;e) Coordenação e execução das operações de renovação e reabilitação urbanas a que se refere a alínea anterior, nos termos e condições definidos por contrato-programa a celebrar para o efeito com o Município de Ourém, nos termos da lei;f) Promoção da manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana, nos termos e condições definidos por contrato-programa a celebrar para o efeito com o Município de Ourém, nos termos da lei.3 - No âmbito de procedimentos de reabilitação urbana, prevê-se expressamente a faculdade de delegação dos seguintes poderes e competências pelo Município de Ourém à SRUFÁTIMA: a) Licenciar e autorizar operações urbanísticas; b) Expropriar os bens imóveis e os direitos a eles inerentes, destinados à reabilitação urbana, bem como constituir servidões administrativas para os mesmos fins;c) Proceder a operações de realojamento; d) Fiscalizar as obras de reabilitação urbana, exercendo, nomeadamente, as competências previstas na secção V do Capítulo III do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, com exceção da competência para aplicação de sanções administrativas por infração contraordenacional; e) Exercer as competências previstas na alínea b) do n. 1 do artigo 42. , no n. 2 do artigo 44. e no artigo 46. , todos da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de novembro.4 - A título secundário e com carácter residual em relação ao objeto social principal da SRUFÁTIMA, poderá a mesma desenvolver a atividade de promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura, saúde e desporto, bem como a atividade de promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano tarifado de Fátima, mediante contratos-programa a celebrar com o Município de Ourém.5-O Município de Ourém pode delegar na SRUFÁTIMA os demais poderes instrumentais das atividades inseridas no seu objeto social, nos termos da lei.6 - No âmbito das delegações de poderes referidas no presente artigo, o pessoal da SRUFÁTIMA incumbido do exercício de poderes de autoridade goza das seguintes prerrogativas: a) Exercício de poderes fiscalização em matéria de afixação de publicidade e de ocupação do espaço público; b) Poder de fiscalização do uso de jardins, parques e outros espaços verdes pelos utentes;c) Poder de fiscalização das condições de funcionamento dos sistemas municipais de saneamento e do seu uso pelos utentes e/ou concessionários; d) Poder de fiscalização do estacionamento de duração limitada na via pública;e) Poder de lavrar autos de notícia, bem como de instaurar e instruir processos de contraordenação no âmbito do exercício dos poderes referidos nas alíneas anteriores.

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• Acerca da Empresa

  A empresa Srufátima tem 18 anos, tendo sido constituída em 07/04/2006. A sua sede fica localizada em Ourém. O capital social é de € 1000000,00. Desenvolve a sua atividade principal no âmbito de Administração local. A empresa já foi conhecida no passado como SRU-SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA COVA DA IRIA, EM.

• CAE

  • 84113 - Administração local
• • Eventos

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  • Estado de Atividade

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  • Marcas

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  • Subsidiárias e Participações

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  • Ações em Tribunal

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  • Empresas Relacionadas

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  • Ações de Insolvência

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  • Contratos Públicos

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