Abrir insolvência: em que consiste o processo de insolvência?

O processo de abertura de uma empresa está também associado a diferentes riscos e desafios que, se não forem geridos de forma eficiente, podem levar à abertura de um processo de insolvência. Veja em que consiste um pedido de insolvência e como pode ser feita a liquidação do seu património.

Em que consiste um processo de insolvência?

De forma simplificada, um pedido de insolvência é um processo legal, que ocorre quando uma empresa não tem capacidade para cumprir as suas dívidas ou obrigações financeiras, o que leva a um processo de liquidação de património pelos credores envolvidos.

A gestão do processo é entregue a um administrador judicial, que é responsável pela venda dos ativos da empresa e pela liquidação de suas obrigações financeiras, de acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Quem pode pedir insolvência?

De acordo com a lei, qualquer empresa ou pessoa singular pode pedir insolvência, assim como as heranças jacentes, as sociedades civis, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e outros previstos no artigo 2º do CIRE.

De forma geral, a insolvência pode ser de:

- Natureza pessoal

Na prática, pedir insolvência pessoal é uma decisão tomada por aqueles que reconhecem não ter capacidade de fazer cumprir os seus compromissos financeiros, nomeadamente, pagar as suas dívidas pessoais. A insolvência pessoal pode assumir duas variantes distintas:

• Insolvência pessoal: se duas partes estiverem casadas em regime de separação de bens, cada pessoa do casal pode pedir unicamente insolvência pessoal;

• Insolvência conjugal: quando se trata de um casamento em regime de comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal, em que ambos ficam insolventes em simultâneo, uma vez que existe uma obrigação de ambas as partes.

- Natureza empresarial

Por outro lado, no caso das empresas, a situação de insolvência pode ser:

• Voluntária: a organização assume que não tem capacidade para pagar as suas obrigações e abre um processo de insolvência;
• Requerida por um credor da empresa: o credor da empresa pede que a insolvência seja declarada por falta de pagamento das suas dívidas.

O que necessita para apresentar insolvência pessoal ou empresarial?

Quer esteja numa situação de insolvência pessoal como empresarial, necessita de comprovar que os seus ativos são menores que os seus passivos, de forma a demonstrar que o seu património total é inferior ao total das suas dívidas (no caso de pessoas coletivas ou patrimónios autónomos, desde que ninguém responda pelas suas dívidas, pessoal e ilimitadamente).

Adicionalmente, a apresentação à insolvência pode ser realizada quando um devedor está numa situação de insolvência iminente.

Como funciona o processo de insolvência para as empresas?

1- No caso específico das empresas, que é o processo de insolvência mais comum, o início do processo de apresentação à insolvência ou o pedido de declaração de insolvência dá-se através da entrega do pedido no tribunal da localidade onde se encontra estabelecida a sede da empresa devedora;

2- O devedor, através do órgão social incumbido da sua administração, deve requerer a declaração da sua insolvência até aos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência,  sob pena de vir a ser declarada uma insolvência culposa;

3- Depois disso, a declaração de insolvência é proferida 3 dias úteis após a distribuição da petição;

4- Nos casos em que a insolvência é requerida por um terceiro, o devedor pode deduzir oposição, no prazo de 10 dias, contados a partir da notificação pelo tribunal. Nos casos em que existe oposição do devedor, é marcada audiência de discussão e julgamento, nos 5 dias seguintes;

5 - A sentença de declaração de insolvência pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, sendo que nesta sentença o juiz nomeia o administrador da insolvência, marca o dia para realização da assembleia de credores e fixa o prazo para reclamação de créditos;

6 - Depois da empresa ser declarada insolvente, começa o processo de liquidação do seu património e os credores devem decidir sobre o pagamento de créditos, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição.

Notas importantes:

O plano de insolvência considera-se aprovado quando estão presentes ou representados na reunião de credores, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito a voto, e recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade corresponder a créditos não subordinados.

Após aprovação do plano e, caso não existam motivos para recusa oficiosa ou solicitada por terceiros, é proferida sentença de homologação do plano de insolvência.

O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade de credores, isto é, o produto da venda dos ativos é usado para pagar, em primeira instância, aos credores do processo de insolvência e, posteriormente, aos credores comuns da empresa. No entanto, se as dívidas não puderem ser integralmente pagas, os credores podem perder parte ou a totalidade do seu investimento.

Como ver se uma empresa está em situação de insolvência?

O Racius permite-lhe aceder às informações de mais de 1 Milhão de empresas em Portugal, desde a sua informação estrutural, ações em tribunal ou pedidos de insolvência, por exemplo.

Pode encontrar todas as empresas em Portugal em processo de insolvência, filtrá-las por localização ou encontrá-las diretamente pelo seu nome.

Em maio de 2023, existiam aproximadamente 30 860 em processo de insolvência.

E o processo de insolvência pessoal?

No caso de uma situação de insolvência pessoal, se a quantia arrecadada através da venda do património da pessoa singular não for suficiente para pagar todas as dívidas, o devedor manterá a responsabilidade por elas, mesmo após a conclusão do processo de insolvência.

No entanto, para evitar esta situação, é possível incluir na petição inicial um pedido de perdão das dívidas não liquidadas durante o processo de insolvência ou nos três anos consecutivos ao término do procedimento. A este processo chamamos de exoneração do passivo restante.

Se a exoneração for concedida, nos três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência, o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia, calculada em função do seu rendimento.

Por fim, recordamos que abrir um processo de insolvência deve ser a última opção para quem enfrenta problemas financeiros. Antes de tomar essa decisão, recomendamos que tente pagar e/ou renegociar as suas dívidas junto dos credores.

O Plano Especial de Revitalização (PER) é uma plataforma à qual as empresas que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente podem recorrer, em alternativa ao processo de insolvência.

Caso não haja alternativa, tenha sempre em consideração que os efeitos deste processo têm efeitos a médio e longo prazo, podendo prejudicar os seus projetos futuros.