IES - Informação Empresarial Simplificada - O que é?

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21 de Julho de 2022
IES - Informação Empresarial Simplificada - O que é?
Tem uma empresa com contabilidade organizada? Se sim, conheça em que consiste a Informação Empresarial Simplificada, como é realizada, a que tipo de empresas se aplica, quais os passos a seguir, assim como os prazos para o fazer! A Informação Empresarial Simplificada ou IES, como é denominada correntemente, é uma declaração anual que todas as empresas e empresários com contabilidade organizada são obrigados a entregar para cumprimento das suas obrigações fiscais, contabilísticas e estatísticas. Mas em que consiste a contabilidade organizada e a que empresas se aplica? A contabilidade organizada é um regime de tributação dos rendimentos de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, em que as empresas e os sujeitos passivos que optarem por este regime podem deduzir uma maior percentagem de despesas decorrentes da sua atividade profissional, a partir do apoio obrigatório de um Contabilista Certificado. Nota: As sociedades comerciais e civis são obrigadas por lei a dispor de contabilidade organizada. Como é aplicada a Informação Empresarial Simplificada? Para ter acesso a esta declaração, as empresas devem reunir alguns documentos fiscais e mantê-los organizados durante vários anos, através de dossiers fiscais, de modo a obter benefícios fiscais que reduzem o montante a pagar de IRC (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas). A partir da entrega da IES, as empresas conseguem entregar, através de um único documento e num único momento, 4 informações distintas: Comunicação das suas contas anuais junto das conservatórias do registo comercial; Declaração anual de informação contabilística e fiscal à Autoridade Tributária; Informação anual contabilística para efeitos de tratamento estatístico pelo INE (Instituto Nacional de Estatística); Dados contabilísticos anuais para efeitos estatísticos, ao abrigo do Banco de Portugal. Quais as entidades sujeitas à entrega da declaração anual de IES para efeitos de prestação de contas? Sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial; Sociedades anónimas europeias; Empresas públicas; Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (apenas relativamente às contas da representação); Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. E quais as empresas e entidades isentas dessa entrega, para efeitos de prestação de contas as seguintes entidades? Associações; Fundações; Sociedades irregulares; Sociedades civis (ex: sociedades de advogados, solicitadores ou de revisores oficiais de contas); Comerciantes em nome individual; Agrupamentos complementares de empresas; Cooperativas. Nota: Embora sejam isentas de entrega da declaração IES e prestação de contas, estas empresas são obrigadas a entregar anualmente ao Ministério das Finanças uma declaração de informação contabilística e fiscal, através de formulário próprio. Que passos deve seguir para entregar o seu IES? Aceder ao Portal das Finanças; Fazer login com o nome de utilizador e senha de acesso individual do TOC; Escolher “Entregar declaração IES” Preencher diretamente a declaração ou abrir o ficheiro e enviar; Submeter a declaração e aguardar a Referência Multibanco; Dispõe de 5 dias úteis para pagar o registo da prestação de contas. É importante dar nota que esta declaração pode ser entregue por um TOC (Técnico Oficial de Contas) de determinada pessoa singular ou coletiva ou pelos representantes legais das entidades obrigadas a realizar essa entrega. Qual o prazo de entrega e os custos associados? A declaração IES deve ser apresentada todos os anos até ao 15º dia do 7º mês posterior à data do termo do período económico (quer seja dia útil ou não útil). Em termos práticos e a título meramente exemplificativo, no caso do ano económico da sua empresa coincidir com o ano civil, a declaração IES deverá ser entregue até ao dia 15 de julho do ano seguinte àquele a que as contas dizem respeito. Esta entrega tem um custo associado, relativo ao registo da prestação de contas, no valor de 80€. No entanto, as restantes obrigações da entrega da IES não estão sujeitas a pagamento. Conheça, em pormenor, todas as informações e detalhes no Decreto-Lei n.º 8/2007 relativo à IES. Por fim, aproveite todas as vantagens dos serviços do Racius e aceda às informações de mais de 1 Milhão de empresas em Portugal, desde a respetiva informação Estrutural, ações em Tribunal e eventuais processos Insolvência, volume de Negócios, resultados, rácios de Gestão e análise Concorrencial e muito mais informações. Conheça todos os planos de subscrição e aceda a relatórios, a partir de 5€ + IVA.

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